4.7.1. O USUÁRIO EDUCADOR que configurar USUÁRIOS terceiros como comissionados em seu produto, definirá os devidos percentuais de COMISSÃO. As taxas transacionais serão cobradas exclusivamente na CONTA PRIMARIA da PLATAFORMA.

4.8. O USUÁRIO EDUCADOR DEVERÁ MANTER AS SUAS INFORMAÇÕES SEMPRE ATUALIZADAS E É RESPONSÁVEL PELAS AÇÕES REALIZADAS EM SUA CONTA.

USUÁRIO AFILIADO

4.9. Para se cadastrar como USUÁRIO AFILIADO, será necessário submeter à análise alguns documentos: documento de identificação oficial com foto, CPF, selfie, comprovante de residência atualizado/recente e contrato social (este último somente para pessoa jurídica). Para além disso, serão coletados os dados mencionados em nossa Política de Privacidade.

4.10. Após análise dos documentos e aprovação do cadastro, o USUÁRIO AFILIADO terá acesso à plataforma e poderá verificar os cursos disponíveis no marketplace da MINDZ.

4.11. O USUÁRIO AFILIADO também terá acesso a um painel, onde serão indicadas as informações sobre como ajudar na divulgação do curso, e como realizar o acompanhamento das vendas.

DA RESTRIÇÃO ETÁRIA.

4.12. Acesso Restrito a Maiores de 18 Anos
O uso desta PLATAFORMA é estritamente reservado a indivíduos que tenham completado 18 (dezoito) anos de idade. Ao utilizar nossa plataforma, você declara e garante que tem 18 (dezoito) anos ou mais. Qualquer tentativa de acesso ou uso por menores de idade será considerada uma violação dos Termos de Uso e poderá resultar na suspensão ou encerramento imediato da conta, além de outras medidas legais cabíveis.

4.12.1. A MINDZ implementará um sistema de verificação de idade para garantir que menores de 18 (dezoito) anos não possam acessar a plataforma, exceto nas hipóteses expressamente previstas para cadastro de menores como ALUNOS. Este sistema poderá incluir a solicitação de documentos de identidade ou outros meios adequados de comprovação de idade.

4.12.2. No caso de verificação falha ou erro, que permita o acesso indevido de menores, a MINDZ se compromete a adotar medidas corretivas imediatas, incluindo o bloqueio de contas e a exclusão de dados pessoais eventualmente coletados.

4.13. Proibição de acesso a MINDZ a Menores de 18 Anos
Menores de 18 (dezoito) anos não estão autorizados a acessar ou utilizar qualquer serviço oferecido por esta PLATAFORMA. A criação de contas, a participação em cursos, a comercialização de produtos ou qualquer outra forma de interação na plataforma são proibidas para menores de 18 (dezoito) anos.

4.14. Verificação de IdadeA plataforma reserva o direito de realizar verificações de idade a qualquer momento para garantir o cumprimento desta política. Caso se constate que um USUÁRIO é menor de 18 (dezoito) anos, as medidas necessárias, incluindo o encerramento da conta e a exclusão de todos os dados associados, serão imediatamente adotadas.

4.15. Declaração e Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar qualquer serviço da PLATAFORMA, você reconhece que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso, confirmando que tem 18 (dezoito) anos ou mais e que todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas.

4.16. Ressalvas

Ficam ressalvadas as hipóteses de cadastro e acesso para menores de 18 (dezoito) anos que se cadastrarem para acesso como ALUNO em PLATAFORMA de USUÁRIOS EDUCADOR.

4.17. Acesso de Menores Emancipados

Em conformidade com a legislação brasileira, menores de 18 (dezoito) anos emancipados poderão acessar e utilizar a plataforma MINDZ, desde que comprovem sua condição de emancipação por meio de documentação oficial. A emancipação, conforme o Código Civil Brasileiro (art. 5º, § único), pode ocorrer pelas seguintes formas:

1. Emancipação voluntária: concedida pelos pais, ou por um deles na falta do outro, mediante instrumento público, com homologação judicial, quando o menor tiver 16 (dezesseis) anos completos.
2. Emancipação judicial: concedida por sentença judicial, em casos específicos, como no casamento, no exercício de emprego público efetivo, na colação de grau em curso superior ou na existência de economia própria pelo menor.
3. Emancipação legal: que ocorre automaticamente em casos como casamento, exercício de emprego público efetivo, colação de grau em curso superior ou estabelecimento civil ou comercial com economia própria.

4.17.1. Requisitos e Comprovações
Para que o USUÁRIO menor de idade possa usufruir dos serviços da plataforma MINDZ na condição de emancipado, serão exigidos os seguintes documentos para comprovação:

1. Certidão de nascimento atualizada ou documento oficial que contenha o registro de emancipação;
2. Documento de identidade oficial com foto do menor;
3. Comprovante da emancipação nos termos previstos no Código Civil, seja ele obtido por escritura pública, sentença judicial ou outro documento que ateste a ocorrência da emancipação legal.

4.17.2. Validação de Documentos
Os documentos apresentados serão analisados pela equipe responsável da MINDZ, que poderá, a seu critério, solicitar informações complementares ou esclarecimentos adicionais antes de validar o cadastro. A não apresentação dos documentos solicitados ou a insuficiência de comprovação resultará na negativa de acesso à plataforma.

5) QUAIS CONTEÚDOS SÃO PROIBIDOS DE SEREM DISPONIBILIZADOS ATRAVÉS DA MINDZ?

5.1. Os seguintes conteúdos, dentre outros a serem eventualmente previstos pela MINDZ, são proibidos de serem disponibilizados pela plataforma e poderão ser retirados sem aviso prévio, caso a MINDZ constate a irregularidade:

• Apostas (loterias, jogo do bicho, jogos de azar e outros);
• Conteúdos relacionados à esquemas de pirâmide, marketing multinível etc.;
• Conteúdos subtraídos de terceiros, furtados ou roubados;
• Conteúdos que contenham músicas e vídeos em quaisquer formatos, quando eles não estão expressamente autorizados pelo(a) artista, gravadora ou entidade titular dos direitos autorais;
• Conteúdos que violem direitos intelectuais de terceiros, tais como produtos que violem software, direitos autorais, patentes, marcas, modelos e desenhos industriais, especialmente produtos que contenham software para OEM, NFR, cópias e/ou arquivos de backup, licença, programas acadêmicos e/ou desenvolvidos para alguma entidade educacional, ou segredos industriais;
• Qualquer produto e/ou serviço que infrinja as leis de direitos autorais, marcas registradas ou comerciais de qualquer terceiro;
• Conteúdos que violem a intimidade, a honra, a imagem, o nome ou qualquer outro direito de personalidade de terceiros
• Produtos e/ou conteúdos relacionados à pedofilia, à prostituição ou similares, material pornográfico no geral;
• Produtos e/ou conteúdos contendo e/ou sugira cenas de nudez, nudez parcial, atos sexuais, sexo, qualquer conteúdo caracterizado como conteúdo adulto, ou de algum modo seja obsceno ou contrário à moral e os bons costumes;
• Conteúdos que promovam a violência e/ou a discriminação baseada em questões de raça, sexo, religião, nacionalidade, orientação sexual ou de qualquer outro tipo;
• Conteúdos que prometem cura de problemas de saúde sem respaldo de uma organização reconhecidamente especializada no tema;
• Produtos ou conteúdos ou serviços ilegais. É proibido qualquer tipo de conteúdo que sugiram violência, discriminação, atos ilegais, transgressões, ódio ou que gere qualquer desconforto para alguém ou alguma empresa;
• Produtos ou conteúdos sobre armas de fogo, narcóticos, tóxicos e qualquer conteúdo sobre porte de drogas ilegais.

5.2. É considerado uso abusivo da PLATAFORMA qualquer conduta de USUÁRIOS que coloque a MINDZ em risco ou prejuízo tecnológico, financeiro e qualquer outro aspecto que possa prejudicar o funcionamento e manutenção dessa empresa.

5.3. Os casos de uso abusivo serão analisados e uma notificação será dada para que ambas as partes entrem em comum acordo, em caso negativo o USUÁRIO poderá sofrer a paralisação temporária ou permanente dos serviços, conforme definida posteriormente neste documento.

6) PROGRAMA DE AFILIADO.

6.1. O programa tem como objetivo promover e facilitar a venda dos conteúdos educacionais disponibilizados na plataforma pelos USUÁRIOS EDUCADORES, através da prospecção de novos clientes pelos USUÁRIOS AFILIADOS.

6.2. Os AFILIADOS deverão promover o link disponibilizado, responsável por redirecionar potenciais novos usuários para os conteúdos educacionais dos USUÁRIOS EDUCADORES.

6.2.1. Os formatos mais comuns utilizados para divulgação da plataforma pelos afiliados são:

• Divulgação em sites, blogs, perfis de redes sociais e outros veículos de divulgação na internet de propriedade do afiliado;
• Impulsionamento em ferramentas de anúncios pagos como Google Ads e Facebook Ads.

6.2.2. O rol apresentado na cláusula 6.2.1 é exemplificativo, sendo facultado ao AFILIADO a utilização de outros meios de divulgação, desde que congruentes as limitações legais e as disposições destes Termos de Uso.

6.2.3. Os valores gastos pelo AFILIADO em plataformas de anúncios pagos são de única e exclusiva responsabilidade do AFILIADO, não incorrendo em qualquer ônus para a MINDZ ou para os USUÁRIO EDUCADORES.

6.3. O Programa não possui limitação de abrangência territorial, podendo os AFILIADOS prospectar clientes em qualquer território.

6.4. Embora um USUÁRIO AFILIADO tenha seu acesso através da MINDZ, isso não justifica vínculo ou responsabilidades sejam quais forem entre o USUÁRIO AFILIADO com a MINDZ. O curso ao qual o USUÁRIO AFILIADO irá vender é pertencente ao USUÁRIO EDUCADOR, sendo o USUÁRIO EDUCADOR o responsável pelo curso, os conteúdos, informações do curso, percentuais de comissão, dentre outras características do produto digital que o USUÁRIO AFILIADO irá promover.

Adendos:

• Para ser um USUÁRIO AFILIADO o USUÁRIO deve se cadastrar e fornecer todas as informações solicitadas pela MINDZ, assim como também concordar e seguir com as regras do programa de afiliados citadas posteriormente;
• Os cursos disponíveis para receber USUÁRIOS AFILIADOS ficarão listados em um ambiente exclusivo (“Marketplace”) do programa dentro da PLATAFORMA;
• O link de compartilhamento para o USUÁRIO AFILIADO será exclusivo a ele e ao produto escolhido, onde este link será gerado através da PLATAFORMA;
• O USUÁRIO AFILIADO para receber suas comissões deverá realizar um cadastro no MINDZPAY, para que acompanhe e saque seus valores através deste ambiente em específico.

6.5. A adesão do AFILIADO possui efeitos a partir da data do seu aceite a estes Termos, e permanecerá válida por tempo indeterminado, podendo a qualquer tempo e por vontade exclusiva da MINDZ, ser alterada, suspensa ou encerrada, com ou sem aviso prévio e de maneira injustificada.

6.5.1. As modalidades de afiliação disponíveis na PLATAFORMA são atualmente as listadas abaixo, podendo a MINDZ a qualquer momento, por livre vontade e sem aviso prévio, modificar ou excluir alguma destas modalidades.

• Público: O produto aparecerá no marketplace, qualquer pessoa pode se tornar um afiliado;
• Protegido: O produto aparecerá no marketplace, mas os novos afiliados precisarão ser aceitos individualmente pelo USUÁRIO EDUCADOR responsável;
• Privado: O produto não aparecerá no marketplace e somente os convidados pelo USUÁRIO EDUCADOR responsável terão acesso a ele.

6.6. O AFILIADO poderá cancelar sua participação no programa de afiliados a qualquer momento, mediante aviso por e-mail à MINDZ, ou através de outros mecanismos disponibilizados pela PLATAFORMA.

6.7. Para que um produto de uma PLATAFORMA seja qualificado para ingressar no programa de afiliados da MINDZ, este deve seguir obrigatoriamente os critérios abaixo:

• O produto deve ter valor igual ou superior ao valor mínimo de uma transação determinado pela MINDZ. A informação de valor mínimo de uma transação pode ser conferida diretamente pelo site da MINDZ ou através do suporte online;
• A conta primária da PLATAFORMA deve seguir os parâmetros requeridos dentro do site para a habilitação do produto para o programa de AFILIADOS.

6.8. O fluxo transacional no programa de afiliados segue a seguinte hierarquia:

Em primeiro momento é deduzido da transação bruta descontos e/ou créditos utilizados pelo ALUNO no momento da compra do produto, o montante restante desta transação é denominado valor final da venda. Em seguida é feito o repasse para o AFILIADO do respectivo percentual configurado no programa de afiliados em cima do valor final da venda. Descontado o devido percentual para o AFILIADO, o valor restante é dividido entre os usuários comissionados daquele produto de acordo com a configuração de comissionamento, sendo que as taxas transacionais serão cobradas exclusivamente da CONTA PRIMÁRIA da PLATAFORMA.

7) AS REGRAS PARA DIVULGAÇÃO E PROMOÇÃO DE CURSOS POR AFILIADO.

7.1. Para divulgar e promover cursos incluídos no SOFTWARE MINDZ, o USUÁRIO AFILIADO deverá:

• Aceitar e respeitar os Termos de Uso e Políticas da MINDZ;
• Candidatar-se para divulgar e promover determinado curso junto ao respectivo USUÁRIO EDUCADOR, utilizando-se do campo correto na PLATAFORMA;
• Aceitar os valores e regras de divisão das comissões determinados pelo USUÁRIO EDUCADOR e informados na PLATAFORMA no momento em que se cadastrar como USUÁRIO AFILIADO de um determinado curso, reconhecendo que o USUÁRIO EDUCADOR é o único responsável por definir o valor e a forma de dividir a comissão entre os diversos USUÁRIOS AFILIADOS que atuem na promoção do curso e que tais valores e regras podem ser alterados pelo USUÁRIO EDUCADOR a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, levando essa condição em conta ao decidir fazer qualquer investimento de tempo ou dinheiro na promoção de um curso;
• Utilizar as ferramentas contidas na PLATAFORMA para permitir o rastreamento de sua atuação como USUÁRIO AFILIADO de determinado CONTEÚDO de seu interesse, sempre em conformidade com os Termos de Uso e Políticas da MINDZ;
• Responsabilizar-se por reproduzir ao público para o qual divulgar o curso as características do curso e as condições de venda inseridas pelo USUÁRIO EDUCADOR na PLATAFORMA, assumindo solidariamente ao USUÁRIO EDUCADOR a responsabilidade pelo cumprimento integral de tais condições.
• Aceitar a regra de que as vendas realizadas com uso das ferramentas tecnológicas de rastreamento contidas na PLATAFORMA gerarão comissões ao USUÁRIO AFILIADO, que serão devidas apenas após a finalização da venda e o efetivo pagamento pelo comprador;
• Aceitar que o valor da venda de um curso pode variar de acordo com promoções e cupons de desconto, e que o valor recebido por comissão será referente ao valor final da venda e não o valor total do produto;

8) DAS OBRIGAÇÕES E CONDIÇÕES DE USO DOS USUÁRIOS.

8.1. Os USUÁRIOS, ao se cadastrarem, se obrigam a não divulgar o seu login e senha, a título de proteção dos seus dados e sob pena de responsabilidade pelo uso indevido de sua conta.

8.2. Também se obrigam a informar somente dados verídicos no momento do cadastro e em todos os momentos posteriores, como agendamento de sessões e realização de pagamentos.

8.3. Para utilizar o serviço da MINDZ, o USUÁRIO deve declarar, sob sua responsabilidade, ser maior de 18 (dezoito) anos e estar em plena capacidade do exercício de todos os atos da vida civil.

8.4. O USUÁRIO será o único responsável por seu login e senha e responderá por todos os atos praticados com estes. Portanto, é dever do USUÁRIO zelar pela guarda e confidencialidade de sua senha. A MINDZ não será responsável por qualquer perda resultante do uso indevido da senha do USUÁRIO por terceiros.

8.5. A MINDZ reserva-se o direito de suspender ou bloquear a conta de um USUÁRIO caso ele tenha uma conduta contrária ao previsto nestes Termos de Uso, ou que cause danos, prejuízo de qualquer natureza que seja à MINDZ e/ou a terceiros.

9) AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO EDUCADOR.

9.1. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a produção de cursos cujo conteúdo esteja amparado em fontes fidedignas e referências bibliográficas, sendo vedada a produção e difusão de conteúdo falso ou amparado de fontes duvidosas.

9.2. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a eventual disponibilização aos ALUNOS das referências bibliográficas utilizadas para a produção dos cursos.

9.3. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a apresentação de eventuais planos de aula para os ALUNOS, apresentando temas, cronograma de aulas, tópicos e subtópicos que poderão ser abordados no decorrer do curso.

9.4. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a comunicação com os ALUNOS, incluindo eventuais alterações no cronograma de aulas e conteúdo do curso.

9.5. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR a realização do upload das aulas do curso na PLATAFORMA.

9.6. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR responder às eventuais dúvidas dos ALUNOS e realizar eventual acompanhamento do desempenho deles.

9.7. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR respeitar os direitos autorais de terceiros, quando da produção dos cursos, de acordo com o Título III da lei 9.610/98.

9.8. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR elaborar seus próprios “Termos de Uso” para o seu curso, que serão disponibilizados através de sua PLATAFORMA disponibilizada pela MINDZ.

9.9. É de responsabilidade do USUÁRIO EDUCADOR elaborar estratégias de marketing para vendas de seus produtos.

10) AS RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO AFILIADO.

10.1. É de responsabilidade do USUÁRIO AFILIADO utilizar apenas links fornecidos e autorizados pela MINDZ para a venda de cursos.

10.2. É de responsabilidade do USUÁRIO AFILIADO elaborar estratégias de marketing para vendas de produtos.

10.3. É de responsabilidade do USUÁRIO AFILIADO organizar e administrar páginas de vendas e listas de emails e contatos de celular de possíveis compradores.

10.4. É de responsabilidade do USUÁRIO AFILIADO cumprir as normas de venda e anúncios impostas pelo USUÁRIO EDUCADOR para a venda de seus produtos.

11) AS RESPONSABILIDADES E ISENÇÕES DA MINDZ.

11.1. A MINDZ NÃO é responsável pela qualidade e/ou satisfação do curso disponibilizado através do SOFTWARE.

11.2. A MINDZ é uma mera intermediária entre os USUÁRIOS e os ALUNOS. Sendo assim, qualquer insatisfação nesse sentido NÃO é de responsabilidade da MINDZ. Vale mencionar que a MINDZ garante, dentro da PLATAFORMA, o contato entre os ALUNOS/consumidores e os USUÁRIOS, através de: fóruns de discussões e dúvidas; chat; formulário para contato; espaço para divulgação das redes sociais do USUÁRIO EDUCADOR. O USUÁRIO EDUCADOR pode, eventualmente, desativar essas ferramentas de contato. Porém, caso um ALUNO/consumidor entre em contato com a MINDZ requerendo informações para contato do USUÁRIO EDUCADOR, a MINDZ se reserva o direito de fornecer essas informações. O compartilhamento dessas informações respeitará as previsões da Política de Privacidade.

11.2.1. O USUÁRIO é o responsável pelas transações vindas de vendas de produtos da PLATAFORMA, mesmo que utilizando o MINDZPAY, a MINDZ é meramente uma intermediária, ligando o ALUNO ao USUÁRIO, portanto, em caso de eventual insatisfação, solicitação de estorno/disputa do ALUNO, é de total responsabilidade do USUÁRIO prestar o devido suporte e devolução de valores previamente pagos ao ALUNO.

11.3. A MINDZ também NÃO é responsável pela forma como o USUÁRIO AFILIADO realizará a intermediação da compra e venda do curso disponibilizado pelo USUÁRIO EDUCADOR. Portanto, a MINDZ, seus funcionários, representantes e procuradores se eximem de qualquer responsabilidade em relação às atividades desempenhadas pelos AFILIADOS.

11.4. As opiniões e ideias expressadas nos cursos, fóruns de debates e espaços para comentários disponibilizados na PLATAFORMA NÃO expressam a opinião da MINDZ, mas tão somente a opinião dos USUÁRIOS que as emitem.

11.5. A MINDZ NÃO se responsabiliza por eventuais atrasos ou falhas no desempenho de nenhum dos cursos disponibilizados através da PLATAFORMA, sejam causados por eventos que fujam ao controle, tais como desastres naturais, falhas de eletricidade, internet ou telecomunicação, ou restrições governamentais, sejam por culpa do USUÁRIO EDUCADOR ou de terceiros.

11.6. Em caso de falha causada pelo USUÁRIO EDUCADOR ou USUÁRIO AFILIADO, a MINDZ NÃO responde, nem tampouco se responsabiliza, seja de maneira solidária ou subsidiária, a eventuais danos causados a terceiros, sejam eles diretos, indiretos, eventuais.

11.6.1. Em casos de falhas ou interrupções causadas por eventos alheios ao controle da MINDZ, tais como desastres naturais, ataques cibernéticos, ou falhas em sistemas de terceiros, a MINDZ se compromete a envidar todos os esforços razoáveis para minimizar os impactos e restaurar os serviços no menor tempo possível.

11.6.2. A MINDZ não se exime de responsabilidade em casos em que a falha decorreu de negligência, má gestão ou falta de implementação de medidas de segurança apropriadas por parte da empresa.

11.7. Caso o USUÁRIO esteja desrespeitando as regras de conteúdo estabelecidas no presente Termos de Uso e em outras normas legais, a MINDZ se reserva ao direito de suspender o acesso do USUÁRIO ao SOFTWARE MINDZ.

11.8. A MINDZ se compromete a disponibilizar aos USUÁRIOS acesso aos serviços de suporte, de segunda à sexta-feira, das 8h (oito horas) às 17h (dezessete horas) - (horários de Brasília) -, salvo em dias considerados feriados nacionais, sem intervalo, via chat e via e-mail, conforme especificações previstas em nosso site e em nossa PLATAFORMA.

11.9. A MINDZ se compromete a manter sigilo quanto às informações de conta e informações pessoais do USUÁRIO, bem como seus registros de acesso. As referidas informações serão armazenadas em ambiente seguro, sendo respeitadas a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem do USUÁRIO, em conformidade com as disposições da Lei nº 12.965/2014.

11.10. A MINDZ NÃO se obriga ou se responsabiliza pelas seguintes situações:

• Por falha de operação, operação por pessoas não autorizadas ou qualquer outra causa em que não exista culpa da MINDZ;
• Pelo cumprimento dos prazos legais do USUÁRIO para a entrega de documentos fiscais ou pagamentos de impostos;
• Por problemas definidos como "caso fortuito" ou "força maior", contemplados pelo Art. 393 do Código Civil Brasileiro;
• Por eventuais problemas oriundos de ações de terceiros que possam interferir na qualidade do serviço;
• Por danos causados a terceiros em razão de conteúdo gerado pelo USUÁRIO por meio do SOFTWARE MINDZ;
• Por eventuais infrações legais cometidas pelos USUÁRIOS, de ordem fiscal, tributária, trabalhista, previdenciária, criminal, operacional.

11.11. A MINDZ se compromete a adotar as medidas de segurança adequadas e de acordo com os padrões de mercado e de acordo com a Lei Geral de Proteção de dados (lei 13.709/2018) para a proteção das informações do USUÁRIO armazenadas no SOFTWARE MINDZ, assim como para o acesso às informações do USUÁRIO. Contudo, o USUÁRIO reconhece que nenhum sistema, servidor ou software está absolutamente imune a ataques e/ou invasões de hackers e outros agentes maliciosos, NÃO sendo a MINDZ responsável por qualquer exclusão, obtenção, utilização ou divulgação não autorizada de INFORMAÇÕES resultantes de ataques que a MINDZ não poderia razoavelmente evitar por meio dos referidos padrões de segurança.

11.12. Em nenhum caso a MINDZ será responsável por danos pessoais ou qualquer prejuízo incidental, especial, indireto ou consequente, incluindo, sem limitação, prejuízos por perda de lucro, corrupção ou perda de dados, falha de transmissão ou recepção de dados, não continuidade do negócio ou qualquer outro prejuízo, perda comercial, ou qualquer outro motivo decorrente ou relacionado ao seu uso ou sua inabilidade em usar o SOFTWARE, por parte dos USUÁRIOS.

11.13. A MINDZ NÃO é responsável por danos pessoais ou prejuízos de qualquer natureza onde transações e/ou recebíveis foram bloqueados judicialmente; ou por solicitações bancárias como por exemplo do Banco Central; ou por órgãos governamentais; ou por registradoras de recebíveis de crédito como por exemplo a CERC, tendo o USUÁRIO que se informar e recorrer exclusivamente à estas organizações/instituições para resolução de qualquer inconveniente envolvendo o bloqueio de acesso, antecipações a transações e/ou recebíveis.

11.14. A MINDZ NÃO é coautora dos cursos produzidos e publicados pelos USUÁRIOS EDUCADORES e, portanto, NÃO deve ser responsabilizada pelo conteúdo lá disponibilizado, na forma do art. 15, §1º da Lei 9.610/98.

11.15. A MINDZ NÃO se responsabiliza por eventuais ofensas e danos causados a terceiros, em razão do conteúdo das aulas disponibilizadas na PLATAFORMA.

11.16. A MINDZ NÃO se responsabiliza pela qualidade e pelo conteúdo dos cursos disponibilizados na PLATAFORMA, nem por eventuais afrontas à direitos autorais de terceiros.

11.17. A MINDZ se reserva o direito de excluir os cursos e aulas, de acordo com as suas diretrizes e princípios.

11.18. A MINDZ se reserva o direito de, a seu critério exclusivo, remover ou excluir, temporária ou definitivamente, logotipos, marcas, conteúdos, cursos ou qualquer tipo de informação disponibilizada em sua plataforma, caso receba uma reivindicação ou notificação de empresas, influenciadores, titulares de domínio, órgãos governamentais ou qualquer terceiro, alegando violação de direitos autorais, uso indevido de marca, phishing, estelionato, práticas fraudulentas ou qualquer outra conduta ilegal ou contrária às diretrizes e princípios da plataforma.

11.18.1. Essa remoção poderá ser feita sem a necessidade de verificar previamente a veracidade das alegações, como uma medida preventiva para evitar possíveis danos à integridade da plataforma, aos usuários e às partes envolvidas. Além disso, a MINDZ se reserva o direito de tomar todas as medidas necessárias para cooperar com as autoridades competentes e cumprir suas obrigações legais, sem prejuízo de adotar outras providências que considerar adequadas, como a suspensão de contas e o bloqueio de acessos.

11.19. A MINDZ mantém um sistema de backup contínuo responsável por recuperar as PLATAFORMAS em caso de falha nos servidores da empresa. Todavia, nas hipóteses de erro do USUÁRIO ou de falhas alheias aos servidores da empresa, a MINDZ NÃO SE RESPONSABILIZA pela restauração.

11.20. A MINDZ não será responsável por quaisquer prejuízos, lucros cessantes, danos diretos, indiretos ou consequenciais decorrentes de falhas, interrupções ou erros nos serviços prestados por terceiros, inclusive por instituições de pagamento como a IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e a PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., salvo se tais danos forem comprovadamente decorrentes de falhas técnicas diretamente imputáveis à infraestrutura da plataforma tecnológica sob gestão da MINDZ, sendo indispensável, para tanto, a comprovação inequívoca de sua responsabilidade nos termos do artigo 186 do Código Civil Brasileiro.

12) DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS.

12.1. No desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas ao uso da plataforma MINDZ, os USUÁRIOS observarão minuciosamente os diplomas legais que tratem sobre a proteção de dados pessoais, sobretudo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) empenhando-se em procederem a todo o tratamento de dados pessoais que venha a mostrar-se necessário ao desenvolvimento do Contrato no estrito e rigoroso cumprimento da legislação, obrigando-se a:

12.1.1. tratar e usar os dados pessoais nos termos legalmente permitidos, em especial coletando, registrando, organizando, conservando, consultando ou transmitindo os mesmos apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento inequívoco ou na forma legalmente prevista;

12.1.2. tratar os dados de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido obtidos;

12.1.3. conservar os dados apenas durante o período necessário ao cumprimento das finalidades ou do tratamento posterior, garantindo a sua confidencialidade;

12.1.4. implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;

12.1.5. informar imediatamente a MINDZ, devendo prestar toda a colaboração necessária a qualquer investigação que venha a ser realizada, caso exista alguma quebra de segurança, ou suspeita dela, independentemente de colocar ou não em causa a segurança e integridade dos dados pessoais;

12.1.6. garantir o exercício, pelos titulares, dos respectivos direitos de informação, acesso e oposição;

12.1.7. assegurar que os respectivos colaboradores, empregados ou os prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respectivos titulares.

12.1.8. O USUÁRIO tem o direito de revogar, a qualquer momento, o consentimento dado para o tratamento de seus dados pessoais, sem qualquer ônus, mediante solicitação expressa por meio dos canais de comunicação disponibilizados pela MINDZ. A revogação do consentimento não compromete a licitude do tratamento realizado anteriormente.

12.1.9. A MINDZ se compromete a fornecer, de forma clara e acessível, às finalidades específicas para as quais os dados pessoais são coletados, permitindo que o USUÁRIO possa decidir com plena ciência sobre a concessão de seu consentimento.

12.2. Para fins destes Termos, considera-se “dado pessoal” toda informação relacionada à pessoa física identificada ou identificável ou que remeta a sua origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

13. CLÁUSULA DE PREVENÇÃO E TRATAMENTO DE PLÁGIO NAS PLATAFORMAS DE INFOPRODUTOS HOSPEDADAS PELA MINDZ

13.1. Autonomia das Plataformas para Criação de Políticas Anti-Plágio. A MINDZ reconhece e autoriza que as plataformas de infoprodutos intermediadas por sua tecnologia estabeleçam e implementem suas próprias políticas de prevenção e combate ao plágio. Estas políticas devem estar em conformidade com as diretrizes gerais de proteção à propriedade intelectual previstas no ordenamento jurídico brasileiro, bem como com os termos e condições acordados com a MINDZ.

13.2. Sistema Próprio de Prevenção de Plágio da MINDZ

A MINDZ mantém um sistema robusto de armazenamento e análise de conteúdos, projetado para identificar e averiguar possíveis ocorrências de plágio entre conteúdo armazenados por diferentes clientes da MINDZ. Uma equipe especializada irá comparar o conteúdo denunciado com o original armazenado, de forma a identificar qual material é autêntico e qual pode estar violando os direitos autorais.

13.3. Procedimentos de Análise e Punições ao Plagiador

Ao detectar ou ser notificada sobre um possível plágio, a MINDZ se reserva o direito de a seu exclusivo critério, realizar uma análise detalhada do caso. Comprovada a prática de plágio, a MINDZ poderá aplicar as seguintes sanções ao plagiador:

1. Advertência/Solicitação Formal: Envio de notificação ao plagiador solicitando justificativa e/ou a remoção imediata do conteúdo plagiado.
2. Remoção do Conteúdo: Exclusão do conteúdo considerado plagiado das plataformas intermediadas pela MINDZ.
3. Exclusão da Plataforma: Em casos reincidentes ou graves, a MINDZ poderá proceder à exclusão do usuário ou da empresa responsável pela prática de plágio da plataforma de infoprodutos.

Parágrafo único: A MINDZ estimula que o produtor que se sinta prejudicado por possível plágio entre em contato diretamente com o suposto plagiador, buscando resolver a situação de maneira amigável e extrajudicial antes de submeter o caso à MINDZ. Esse diálogo inicial é fundamental para a construção de um ambiente colaborativo e respeitoso, e somente em caso de insucesso nessa tentativa de resolução é que a MINDZ deverá ser acionada para tomar as medidas cabíveis conforme as disposições desta cláusula.

13.4. Responsabilidade do Denunciante e Provas Necessárias. O denunciante de um possível plágio deve apresentar provas substanciais e fundamentadas para que a MINDZ proceda com a análise da denúncia. São consideradas provas fundamentais as:

• Prints de tela inteira constando data e hora do sistema (telas, textos, questionários);
• Links (URL);
• Minuto do vídeo/áudio;
• Imagens;
• Documentos (PDF, Word, Powerpoint, Excel e entre outros.);
• Áudios.

13.5. Tratamento de Denúncias de Má-Fé e Sem Provas. A MINDZ adota uma política rigorosa para garantir que apenas denúncias bem fundamentadas e com material probatório robusto sejam analisadas. Em relação a esse tópico:

1. Denúncias Sem Provas Suficientes: A MINDZ se reserva o direito de não analisar denúncias que não estejam acompanhadas de provas suficientes. Denúncias sem fundamentação adequada poderão ser desconsideradas sumariamente.
2. Denúncias de Má-Fé: Se comprovado que o denunciante agiu de má-fé ao apresentar uma denúncia falsa ou manipulada, com o intuito de prejudicar terceiros ou causar erro na avaliação, a MINDZ aplicará as seguintes medidas ao denunciante:

• Restrição de Denúncias: O denunciante poderá ser temporariamente impedido de fazer novas denúncias dentro da plataforma.
• Sanções Graduais: Dependendo da gravidade e reincidência, outras medidas restritivas poderão ser aplicadas para evitar abusos do sistema de denúncia, como por exemplo:

1. Suspensão temporária e permanente da plataforma do denunciante;
2. Exclusão total da plataforma do denunciante.

13.6. Garantia de Conformidade Legal e Ética. A MINDZ se compromete a realizar todas as análises e investigações dentro do mais rigoroso respeito ao ordenamento jurídico brasileiro, garantindo que as decisões sejam tomadas com base em critérios objetivos e justos. O objetivo é preservar a integridade das plataformas de infoprodutos e proteger os direitos autorais dos legítimos criadores de conteúdo.

13.7. Disposições Finais. A MINDZ se reserva o direito de atualizar e revisar esta cláusula a qualquer momento, visando melhorar seus mecanismos de prevenção e combate ao plágio, bem como para ajustar-se a eventuais mudanças na legislação ou em práticas reconhecidas pelo mercado.

13.7.1. Esta cláusula está em plena conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, atendendo especialmente às disposições contidas no artigo 5º, incisos XXVII e XXVIII da Constituição Federal, que asseguram a proteção aos direitos autorais e à propriedade intelectual, bem como à Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), que regulamenta a proteção às criações intelectuais e estabelece as medidas contra a violação desses direitos, incluindo o plágio.

14) O ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO.

14.1. A MINDZ tem condição técnica de oferecer e se propõe a manter um ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO do SOFTWARE MINDZ.

14.2. A MINDZ empreenderá esforços comercialmente razoáveis para tornar o SOFTWARE MINDZ disponível, no mínimo, 99% (noventa e nove por cento) durante cada ano de serviço ("ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO").

14.3. O Compromisso de Nível de Serviço não se aplica caso as circunstâncias de indisponibilidade resultem:

1. de uma interrupção do fornecimento de energia elétrica ou paradas emergenciais não superiores a 2 (duas) horas ou que ocorram no período das 24h (vinte e quatro horas) às 6h (seis horas) (horário de Brasília);
2. forem causadas por fatores que fujam ao razoável controle da MINDZ, inclusive casos de força maior ou de acesso à Internet e problemas correlatos;
3. resultem de quaisquer atos ou omissões do USUÁRIO ou de terceiros;
4. resultem do equipamento, softwares ou outras tecnologias que o USUÁRIO usar que impeçam o acesso regular do SOFTWARE da MINDZ;
5. resultem de falhas de instâncias individuais não atribuíveis à indisponibilidade do USUÁRIO;
6. resultem de alterações realizadas na forma de acesso a informações financeiras e/ou informações da conta do USUÁRIO pelas instituições financeiras;
7. resultem de práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;
8. de falha na conexão (Internet), doravante simplesmente denominada LINK fornecida por empresa de telecomunicações que preste esse serviço, sem culpa da MINDZ;
9. das interrupções necessárias para ajustes técnicos ou manutenção, que serão informadas com antecedência e se realizarão, preferencialmente, em horários noturnos, de baixo movimento. Havendo necessidade de manutenção no SOFTWARE MINDZ que implique sua paralisação temporária, ou seja, que a operação do USUÁRIO fique temporariamente fora do ar, a MINDZ comunicará ao USUÁRIO com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas, por meio da plataforma, e-mail ou qualquer outra forma de contato;
10. As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do SOFTWARE MINDZ, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de "hackers" ou destinadas a implementar correções emergenciais e de segurança não se sujeitarão à informação prévia.

15) DA POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO E SUSPENSÃO DA PLATAFORMA.

15.1. A MINDZ se reserva ao direito de excluir ou suspender a plataforma do USUÁRIO nos seguintes casos:

15.1.1. Das hipóteses de suspensão:

• Mediante solicitação pelo próprio USUÁRIO;
• Caso o USUÁRIO não realize o pagamento dos valores devidos;
• Caso o USUÁRIO não realize o pagamento dos valores devidos em um prazo de 60 (sessenta) dias.
• Caso a plataforma não tenha qualquer atividade no período de 60 (sessenta) dias corridos.
• Caso o USUÁRIO não realize o pagamento dos débitos devidos à MINDZ, em um prazo de 5 (cinco) dias após notificação;
• Enquanto durarem as verificações, por parte da MINDZ, de eventual fraude cometida por parte do USUÁRIO;
• Em caso de eventual solicitação judicial formalmente apresentada à MINDZ;
• Enquanto durarem as verificações, por parte da MINDZ, de eventual mau uso por parte do USUÁRIO.

15.1.1.1. Antes de proceder à suspensão ou exclusão de uma conta, a MINDZ enviará ao USUÁRIO uma notificação, detalhando a irregularidade identificada e concedendo um prazo de 15 (quinze) dias corridos para que o USUÁRIO possa regularizar sua situação ou apresentar defesa.

15.1.2. Das hipóteses de exclusão:

• Mediante solicitação pelo próprio USUÁRIO;
• Caso o USUÁRIO não realize o pagamento dos valores devidos em um prazo de 60 (sessenta) dias corridos;
• Se o usuário se cadastrar na plataforma e a partir desta data não realizar qualquer atividade dentro de 7 (sete) dias corridos, sua conta será excluída.
• Se a plataforma não registrar qualquer atividade por parte do USUÁRIO, por um período de 60 (sessenta) dias corridos. Considera-se atividade na plataforma, transações financeiras, contratação de planos, aquisição de benefícios extras, compras avulsas de matrícula, logins ou qualquer outra ação que gere um registro de atividade (LOG).
• Caso a PLATAFORMA permaneça suspensa por 60 (sessenta) dias corridos.

Parágrafo primeiro: Com base na Cláusula 13 e suas seguintes, a MINDZ se reserva o direito de proceder à exclusão da plataforma do plagiador em casos onde for comprovado internamente, através dos sistemas de análise da MINDZ, que houve prática de plágio.

Parágrafo segundo: Essa medida poderá também ser adotada mediante solicitação formal, seja judicial ou administrativa, de órgãos competentes que constatem a infração. A exclusão do plagiador da plataforma visa proteger a integridade do ambiente de infoprodutos e garantir o respeito aos direitos autorais dos demais usuários.

Parágrafo terceiro: Fica estabelecida a medida de exclusão para os casos de denunciantes de plágio que agem de má-fé, conforme exposto no item 13.5, e seus seguintes enunciados.

15.2. Nas hipóteses mencionadas no item 15.1.2, haverá a exclusão da plataforma do USUÁRIO, situação em que não será possível a recuperação de qualquer informação por ele cadastrada.

16) DOS RECURSOS EXTRAS

16.1. Na hipótese de contratação de recursos extras, como armazenamento de vídeo, e-mail, domínio próprio e páginas customizadas, caso não ocorra o pagamento desses recursos, será efetuada a suspensão dos recursos contratados.

DO ARMAZENAMENTO DE VÍDEO

16.1.1. No caso específico do armazenamento de vídeo, todos os vídeos extras e os da biblioteca serão bloqueados, impedindo o acesso dos alunos até que seja normalizado o pagamento do benefício extra ou que o limite seja restabelecido ao parâmetro do seu nível vigente.

16.1.2. Ainda no assunto de armazenamento de vídeo, a MINDZ permite que os USUÁRIOS EDUCADORES armazenem e disponibilizam vídeos na PLATAFORMA sem um limite predefinido, assegurando a melhor experiência possível para todos os USUÁRIOS. Entretanto, para manter a estabilidade e a qualidade dos serviços, a MINDZ monitora continuamente o consumo de recursos e adota medidas para evitar usos que possam comprometer o desempenho da PLATAFORMA. Assim, o armazenamento e a reprodução dos vídeos poderão estar sujeitos a critérios técnicos e parâmetros de razoabilidade, os quais podem considerar fatores como volume de armazenamento, tráfego de dados ou outras métricas operacionais. Caso seja identificado um uso excessivo ou desproporcional, a MINDZ poderá sugerir ajustes, estabelecer adequações ou oferecer soluções personalizadas que melhor atendam às necessidades do USUÁRIO EDUCADOR.

Parágrafo único. A MINDZ se reserva o direito de adotar os critérios de análise que julgar pertinentes para avaliar o uso do recurso de armazenamento de vídeos de cada cliente, podendo considerar diferentes fatores técnicos e operacionais. Da mesma forma, caso seja constatado pela equipe de qualidade um possível abuso no uso da funcionalidade, a MINDZ poderá proceder com o bloqueio do recurso de armazenamento de vídeos, mediante notificação ao USUÁRIO EDUCADOR, até que as devidas adequações sejam realizadas.

DO USO DE E-MAIL

16.2.1. No caso específico do uso de e-mails, o limite de e-mails utilizado exclusivamente na funcionalidade nativa de e-mail marketing da plataforma não é cumulativo e é renovado mensalmente. Quando tratamos de “limite” na parte de e-mails, é subdividido em dois tipos:

• Limite liberado por nível; e
• Limite extra contratado.

No caso do limite extra contratado, ele somente será consumido após o esgotamento do limite gratuito concedido pelo nível.

16.2.2. A cobrança pelo limite extra contratado é realizada no momento da contratação. Este limite extra é válido por um mês. Caso o pagamento do limite extra não seja renovado, o usuário retornará ao limite padrão de e-mails disponibilizado pelo nível vigente.

DO DOMÍNIO PRÓPRIO

16.3. Ao criar sua PLATAFORMA, o USUÁRIO inicia sua operação em um subdomínio fornecido pela MINDZ, não incluindo de forma automática o recurso de DOMÍNIO PRÓPRIO. Este benefício poderá ser habilitado posteriormente de duas formas: (i) mediante contratação específica, ou (ii) de forma gratuita, conforme as regras vigentes do sistema de níveis da MINDZ, sendo desbloqueado automaticamente a partir do nível silver.

16.3.1. Em eventual inadimplência do USUÁRIO, em relação a este recurso extra, a configuração do domínio próprio deixa de ser acessível e a plataforma não poderá mais ser acessada pelo domínio próprio anteriormente configurado.

DA(S) PÁGINA(S) CUSTOMIZADA(S)

16.4. No caso específico de funcionalidade de páginas customizadas, disponível no MINDZ custom, permite a criação de páginas adicionais fora das que são criadas automaticamente pela plataforma MINDZ.

16.4.1. Caso o pagamento deste recurso extra não seja efetuado, os links das páginas customizadas tornar-se-ão inacessíveis. Consequentemente, todos os recursos criados por meio desta funcionalidade ficarão indisponíveis.

16.5. No caso de contratação e/ou upgrade de benefícios extra, este novo limite de benefício será aplicado automaticamente após validação do pagamento feito pelo USUÁRIO EDUCADOR.

16.6. O não pagamento da fatura referente aos benefícios extra contratados ocasionará no bloqueio da funcionalidade referente a este limite até que a PLATAFORMA tenha o consumo adequado sem este benefício extra em questão, ou que o USUÁRIO EDUCADOR tenha contratado e pago novamente por este benefício extra em específico.

16.7. Caso a PLATAFORMA não queira mais algum benefício extra anteriormente contratado basta acessar o mesmo ambiente de contratação deste benefício em específico e reduzir/realizar um downgrade deste para 0 (zero), esta ação refletirá diretamente na próxima fatura de cobrança de benefícios contratados. A mudança só será realizada na virada de ciclo, tendo o USUÁRIO EDUCADOR até a data de virada de ciclo de cobrança a obrigação de adequar sua PLATAFORMA aos novos limites.

16.8. Caso a PLATAFORMA deseje reduzir algum benefício anteriormente contratado, basta acessar o mesmo ambiente de contratação deste benefício em específico e reduzir seu limite para o novo limite desejado, esta ação refletirá diretamente na próxima fatura de cobrança de benefícios contratados. A mudança só será realizada na virada de ciclo, tendo o USUÁRIO EDUCADOR até a data de virada de ciclo de cobrança a obrigação de adequar sua PLATAFORMA aos novos limites.

16.9. Em caso de o USUÁRIO EDUCADOR não adequar o consumo da PLATAFORMA aos novos limites condizentes a alteração dos benefícios extras que realizou, terá a funcionalidade referente a este limite congelada até que a PLATAFORMA esteja com o consumo adequado ao contratado. Exemplo: Houve uma redução do benefício extra de armazenamento de vídeos de 200Gb (duzentos gigas) para 100Gb (cem gigas), porém passada a virada de ciclo de cobrança o USUÁRIO EDUCADOR não adequou o consumo da PLATAFORMA para ser menor ou igual à 100Gb (cem gigas), portanto terá TODOS os seus vídeos congelados, impossibilitando sua reprodução nas aulas até a adequação necessária.

POSSIBILIDADE DE PONTOS BÔNUS

16.10. A MINDZ reserva-se o direito de acrescentar ou reduzir pontos bônus para uma PLATAFORMA de acordo com sua livre vontade, sem aviso prévio ou justificação.

POSSIBILIDADE DE MUDANÇAS NO SISTEMA DE NÍVEIS DA MINDZ

16.11. A MINDZ reserva-se o direito de realizar alterações no sistema de níveis, seja na quantidade de pontos exigidos em cada nível, os recursos liberados em cada nível, valores de benefícios/recursos extras e afins, a qualquer momento de acordo com sua livre vontade, sem aviso prévio ou justificativa.

17) COMO FUNCIONA O CANCELAMENTO, ESTORNO, REEMBOLSO DE PRODUTOS DISPONIBILIZADOS PELO USUÁRIO EDUCADOR?

17.1. Processamento de Cancelamentos e Reembolsos: O cancelamento e o ressarcimento dos valores pagos por um curso deverão ser tratados diretamente entre o ALUNO e o USUÁRIO EDUCADOR. A MINDZ não possui controle, responsabilidade sobre os pedidos de cancelamento realizados pelos consumidores finais.

17.2. Condições de Cancelamento: O USUÁRIO EDUCADOR deve estabelecer, de maneira clara e objetiva, nos Termos de Uso da PLATAFORMA, as formas, prazos e condições para cancelamento da aquisição por parte do consumidor. A MINDZ não se responsabiliza pelas previsões estabelecidas pelo USUÁRIO EDUCADOR nem pela gestão e operacionalização dos pedidos de cancelamento.

17.3. Intervenção Excepcional da MINDZ: A MINDZ reserva-se o direito de intervir ou intermediar, a seu exclusivo critério, casos excepcionais de reembolso ou cancelamento solicitados por um ALUNO/CONSUMIDOR em relação a produtos oferecidos por um EDUCADOR ou AFILIADO.

17.4. Intervenção Excepcional da MINDZ em caso de Plágio: A MINDZ se reserva o direito de realizar verificações internas sobre possíveis práticas de plágio em sua plataforma, com base em denúncias ou mediante identificação própria. Caso seja constatado plágio, a MINDZ aplicará as sanções cabíveis, conforme previsto em seus termos, garantindo a integridade e o respeito aos direitos autorais de todos os usuários.

17.5. Modalidades de Pagamento: Os pagamentos dos cursos poderão ser realizados por meio das modalidades oferecidas na plataforma MINDZ, incluindo, mas não se limitando a cartão de crédito, boleto bancário e PIX. As condições específicas para cada modalidade serão detalhadas no momento da compra.

17.6. Política de Reembolso: O reembolso, quando aplicável, deverá seguir as condições estabelecidas pelo USUÁRIO EDUCADOR nos Termos de Uso da PLATAFORMA. É responsabilidade do EDUCADOR garantir que a política de reembolso seja transparente e de fácil entendimento para o consumidor.

17.6.1. Devido à natureza do boleto como título de pagamento, seu reembolso não pode ser processado pela plataforma. Nesse caso, o reembolso deverá ser realizado diretamente entre o aluno e o produtor/educador/professor, fora da plataforma, de forma acordada entre as partes.

17.6.2. Para pagamentos realizados por cartão de crédito, a restituição será processada por estorno através da operadora do cartão de crédito, dependendo da data de fechamento da fatura do ALUNO e da data de reconhecimento da solicitação de cancelamento pelo banco emissor. O ALUNO declara estar ciente de que a MINDZ realizará todos os procedimentos necessários para a devolução dos valores, porém, o estorno depende também de terceiros, podendo ocorrer atrasos ou erros por parte do banco emissor. Fica a cargo da operadora de cartão de crédito a forma de gerenciar o reembolso nas faturas do ALUNO, conforme suas políticas internas. A MINDZ não possui qualquer gerência, influência ou poder de decidir como e quando a operadora de cartão de crédito irá tratar o reembolso solicitado.

17.7. Prazos para Reembolso: Os prazos para processamento de reembolsos devem ser claramente informados pelo USUÁRIO EDUCADOR, observando a legislação vigente e garantindo que os consumidores sejam ressarcidos de forma justa e tempestiva.

18) COMO FUNCIONA O SISTEMA DE NÍVEIS DA PLATAFORMA?

COMO FUNCIONA:

18.1. Cada venda realizada na plataforma é convertida em pontos, o avanço de nível reflete a evolução do seu volume transacional na plataforma nos últimos 12 (doze) meses. Dessa forma, seu nível é calculado e ajustado automaticamente pelo sistema, de maneira periódica, garantindo que os benefícios desbloqueados estejam sempre alinhados ao seu desempenho. Para manter a integridade do sistema, as vendas precisam ser concluídas com sucesso para que só então os pontos sejam contabilizados. Todas as PLATAFORMAS criadas posteriormente ao lançamento do sistema de níveis iniciarão automaticamente no nível starter.

18.1.1. As PLATAFORMAS que ainda operam com planos antigos, atualmente descontinuados pela MINDZ, poderão ser gradualmente migradas ao sistema de níveis vigente. Essa migração também pode ocorrer mediante manifestação de interesse do USUÁRIO EDUCADOR e viabilidade técnica, sendo que, a partir da adesão, a PLATAFORMA passará a operar conforme as condições comerciais então praticadas pela MINDZ, incluindo novas taxas transacionais, regras de precificação de opcionais, valores de benefícios extras e eventuais mensalidades. O histórico de transações dos últimos 12 (doze) meses será convertido em pontos, posicionando automaticamente a PLATAFORMA no nível compatível com sua pontuação acumulada neste período.

Parágrafo único. Recomenda-se ao USUÁRIO EDUCADOR que consulte periodicamente a tabela de níveis vigente, disponibilizada de forma atualizada no site oficial da MINDZ, a fim de acompanhar os critérios, faixas de pontuação, benefícios aplicáveis a cada nível e demais condições relacionadas ao sistema.

ESTORNOS / DISPUTAS / CHARGEBACKS NO SISTEMA DE NÍVEIS

18.2. Caso ocorra um estorno ou chargeback/disputa relacionado a uma transação, os pontos referentes a esse pagamento serão reduzidos proporcionalmente de acordo com o valor devolvido desta transação.

POSSIBILIDADE DE REGRESSO DE NÍVEL

18.3. Em casos em que houver um estorno ou chargeback/disputa os pontos da PLATAFORMA serão reduzidos proporcionalmente, e caso a pontuação da PLATAFORMA seja inferior a pontuação mínima do nível atual desta PLATAFORMA a mesma terá seu nível regredido de acordo com sua nova quantidade de pontos.

19) A EVENTUAL MODIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS.

19.1. A MINDZ poderá ADICIONAR, ALTERAR ou ELIMINAR características, nomenclaturas, preços e outros aspectos dos serviços e fazer outras alterações a qualquer momento a estes Termos que eles continuarão a aplicar-se aos serviços modificados.

19.2. A MINDZ se reserva ao direito de a qualquer momento, e de tempos em tempos, modificar ou descontinuar, temporariamente ou permanentemente, o site ou os serviços (ou qualquer parte dela) com ou sem aviso prévio. Os USUÁRIOS concordam que a MINDZ não será responsabilizada por este ou qualquer terceira parte por qualquer modificação, suspensão ou descontinuação do site ou dos serviços.

20) SOLICITAÇÕES PONTUAIS E/OU EVENTUAIS.

20.1. A MINDZ reserva-se o direito de solicitar pontualmente documentos e/ou informações dos USUÁRIOS sempre que considerar necessário;

20.2. Em casos onde o USUÁRIO solicitar atualização dos seus dados/informações armazenadas na MINDZ, a PLATAFORMA reserva-se o direito de solicitar a comprovação da identidade da pessoa, por meio do envio de documentos e/ou outras informações do USUÁRIO; Em casos onde a solicitação de atualização de informações armazenadas na MINDZ não esteja sendo realizada pelo titular destas mesmas informações/dados e sim por um terceiro, a MINDZ reserva-se o direito de solicitar a comprovação da identidade deste terceiro, por meio do envio de documentos e/ou outras informações, assim como também os documentos e/ou informações do titular das informações/dados que está sendo solicitada a atualização.

20.3. A comprovação de identidade pode ser feita através do envio dos documentos listados abaixo, mas não excluindo a possibilidade da solicitação de outras informações/documentos adicionais:

• Documento oficial com foto (frente e verso);
• CPF (frente e verso);
• Selfie (A selfie deve ser do titular dos documentos segurando o documento oficial com foto com o lado da foto voltado para frente e próximo a face);
• Comprovante de endereço atualizado/recente em nome do titular dos documentos.

20.4. Em caso de a solicitação de atualização das informações ser feita por um terceiro não titular das informações que serão atualizadas, este terceiro deverá enviar esta lista de documentos acima de sua parte e da parte do respectivo titular das informações/dados em questão.

21) O QUE É O MINDZPAY E COMO FUNCIONA O PROCEDIMENTO DE PAGAMENTO?

21.1. O MINDZPAY é o meio de pagamento utilizado pela MINDZ para operacionalizar os pagamentos e demais transações realizadas em nosso site e plataforma.

21.2. Para criar uma conta no MINDZPAY, serão requisitados os seguintes documentos:

• Nome completo;
• E-mail para login;
• Senha de acesso;
• CPF;
• RG, ou CNH, ou documento com foto oficial equivalente;
• Razão Social (somente para pessoas jurídicas);
• CNPJ (somente para pessoas jurídicas);
• Contrato social (somente para pessoas jurídicas);
• Selfie;
• Comprovante de residência;
• Número e agência de conta bancária;
• Número de telefone;
• Balanço - Faturamento simples - Relatório de faturamento dos últimos 6 (seis) meses assinado pelo contador.

21.3. – Criação de Conta e Integração com Prestador de Serviços Financeiros. Ao proceder com o cadastro na solução MINDZPAY, o USUÁRIO declara ter ciência e concordar expressamente que, concomitantemente, será realizada a criação de uma conta de pagamento junto à IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., e/ou, conforme aplicável, à PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., instituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil e parceiras financeiras da MINDZ, responsáveis pelo processamento, liquidação e gestão das transações financeiras realizadas no ambiente da PLATAFORMA, nos termos das respectivas políticas de privacidade, termos de uso e regulamentações aplicáveis.

O usuário reconhece e aceita integralmente os Termos de Uso e a Política de Privacidade da IUGU e da PAGAR-ME, disponíveis nos seguintes links:

• Termos de Uso da IUGU: https://www.iugu.com/juridico/contrato
• Política de Privacidade da IUGU: https://www.iugu.com/juridico/politica-de-privacidade
• Termos de Uso da PAGAR-ME: https://www.pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf
• Política de Privacidade da PAGAR-ME:https://www.pagar.me/aviso-de-privacidade

21.3.1. Ao prosseguir com a criação da conta, o USUÁRIO concorda em fornecer as informações exigidas para cumprimento das políticas de Know Your Customer (KYC), conforme especificado no item 21.7, bem como às obrigações regulatórias aplicáveis ao setor financeiro, garantindo segurança, transparência e conformidade legal.

21.4. Além disso, nesse momento de cadastro no MINDZPAY é requerida uma selfie (foto do rosto da pessoa que se cadastrar, segurando o documento oficial com foto enviado, com o lado da foto voltado para frente e próximo a face). A finalidade da coleta da foto é para confirmação da identidade do criador da conta para evitar fraudes, protegendo assim tanto o criador da conta como os consumidores. Quando formos solicitar a foto, iremos mencionar de maneira clara e destacada esse motivo, bem como vamos solicitar seu consentimento específico para isso. A foto fica armazenada pelo período em que a conta MINDZPAY estiver ativa, bem como 5 (cinco) anos após a inatividade da conta, de forma a garantir a proteção e evitar fraudes.

21.4.1. Ao criar um MINDZPAY com uma titularidade em específico, seja ela pessoa jurídica ou pessoa física, quando concluída a criação da conta MINDZPAY, essa titularidade não poderá ser alterada posteriormente. Portanto, caso haja a necessidade de uma conta MINDZPAY com outra titularidade, deverá ser criada uma nova conta.

21.4.2. Quando criada uma nova conta MINDZPAY, esta estará sujeitas às regras de negócio e taxas vigentes da PLATAFORMA, sejam regras de antecipação, diferentes taxas, regras de parcelamento, dentre outras regras de funcionamento do MINDZPAY como um todo.

21.5. Para saber mais sobre como coletamos e tratamos dados pessoais acesse nossa política de privacidade pelo link: https://mindz.com.br/privacidade/.

21.6. O processo de análise para criação e ativação de contas no MINDZPAY passa por duas etapas de análise distintas, realizadas pelas equipes antifraude da MINDZ e IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ou da PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., com prazo total de até 7 (sete) dias úteis para sua conclusão.

21.7. Devido à normativas e regulamentações governamentais aplicáveis ao setor financeiro, todos os serviços e empresas direta ou indiretamente do setor devem se adequar às políticas de Know Your Costumer (KYC) e às disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), incluindo possíveis informes, coleta e complementação de dados necessários para cumprimento dessas obrigações regulatórias. Esta adequação visa garantir maior segurança, transparência e conformidade com os padrões legais vigentes.

PROCESSAMENTO E SEGURANÇA

21.8. Os dados de pagamento realizados por meio do MINDZPAY são processados e armazenados pela IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. ou pela PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A., cujos Termos de Uso e Política de Privacidade podem ser consultados em seus canais oficiais, através do seu site oficial.

21.9. A MINDZ não possui acesso aos dados de pagamento e, portanto, não se responsabiliza por falhas nos serviços prestados pela IUGU ou da PAGAR-ME, incluindo prejuízos decorrentes de suas operações. Para esclarecimentos, recomenda-se a leitura da política de privacidade da IUGU e da PAGAR-ME.

21.10. A MINDZ disponibiliza uma plataforma tecnológica que permite aos clientes oferecerem cursos, produtos e serviços online. O MINDZPAY, utilizado para o repasse financeiro das vendas realizadas na plataforma, opera em parceria com a IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (IUGU) e PAGAR.ME INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (PAGAR-ME). Importante destacar que a MINDZ não é uma instituição financeira e não realiza diretamente operações de pagamento ou transferência de valores. Problemas relacionados a falhas operacionais, retenção de valores ou interrupção das atividades da IUGU e/ou da PAGAR-ME devem ser tratados diretamente com essas instituições. A MINDZ compromete-se a fornecer suporte informativo para facilitar a comunicação com a IUGU e a PAGAR-ME, mas não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes de atos ou omissões das parceiras financeiras.

21.11. Responsabilidades da MINDZ, da IUGU e da PAGAR-ME. A MINDZ é responsável exclusivamente pela gestão do SOFTWARE e pela funcionalidade do sistema MINDZPAY no que tange à disponibilização de meios tecnológicos para a realização de vendas e registro de transações. A IUGU e PAGAR-ME, como instituições financeiras parceiras, são integralmente responsáveis pelas operações de pagamento, incluindo processamento, retenção, liberação e eventual devolução de valores.

21.12. Reconhecimento e Aceitação. O CLIENTE declara estar ciente de que a MINDZ e/ou o MINDZPAY não atuam ou tem como objetivo fim ser uma instituição financeira, portanto, não processa transações diretamente. MINDZ e MINDZPAY utilizam a IUGU e/ou a PAGAR-ME para receber, realizar e/ou estornar transações financeiras. Ao aceitar o presente Termos de Uso, o cliente reconhece que eventuais disputas sobre valores financeiros devem ser tratadas diretamente com a IUGU ou PAGAR-ME.

21.13. Aceitação dos Termos da IUGU. Ao aceitar os presentes Termos de Uso da MINDZ, o CLIENTE declara estar ciente de que, para a plena utilização dos serviços financeiros integrados à plataforma MINDZPAY, é igualmente necessário o aceite expresso aos Termos de Uso, à Política de Privacidade e demais documentos regulatórios das instituições de pagamento parceiras, quais sejam:

• IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., disponível nos endereços:
  
  • Política de Privacidade
    
  • Termos de Uso
    
• PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., disponível nos endereços:
  
  • Aviso de Privacidade
    
  • Termos de Uso

É de inteira responsabilidade do CLIENTE a leitura atenta e compreensão dos referidos documentos, sendo certo que a aceitação deles constitui condição essencial para a habilitação, processamento e continuidade das transações financeiras realizadas por meio da plataforma MINDZPAY.

21.14. – Limitação de Responsabilidade por Interrupções ou Falhas em Serviços de Terceiros.

Em caso de indisponibilidade, falha operacional, interrupção temporária ou eventual encerramento das atividades das instituições de pagamento parceiras IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. e/ou PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., a MINDZ compromete-se a envidar seus melhores esforços para apoiar o CLIENTE na interlocução com as respectivas instituições, visando identificar soluções alternativas para a continuidade das operações financeiras na PLATAFORMA.

No entanto, a MINDZ não assume qualquer responsabilidade por tais eventos, tampouco garante sua resolução, uma vez que se referem a serviços prestados por terceiros independentes, cuja operação, gestão e suporte são de responsabilidade exclusiva das referidas instituições financeiras, nos termos da legislação aplicável e de seus próprios instrumentos contratuais.

21.15. Atendimento e Contato com Instituições Financeiras Parceiras.

Para dúvidas, solicitações ou tratativas relacionadas a transações financeiras, retenções de valores, repasses ou demais operações sob responsabilidade das instituições financeiras parceiras, o CLIENTE deverá contatar diretamente a respectiva instituição por meio de seus canais oficiais de atendimento. No caso da IUGU INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., o contato deverá ser realizado através do site oficial: https://www.iugu.com. Para a PAGAR.ME INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A., o atendimento está disponível em https://www.pagar.me.

A MINDZ não possui ingerência sobre os procedimentos internos, prazos de resposta ou critérios adotados por tais instituições, razão pela qual não se responsabiliza por eventuais atrasos ou decisões oriundas dessas entidades, cuja atuação se dá de forma independente.

RECEBEDOR

21.16. Para viabilizar o recebimento de valores por meio da solução MINDZPAY, é imprescindível que o CLIENTE realize o cadastramento de uma conta bancária ou conta de pagamento, a ser vinculada como Recebedor. Tal conta será submetida a processo de verificação e análise cadastral, realizado de forma conjunta pela MINDZ e pela instituição financeira parceira competente (IUGU e/ou PAGAR.ME), observadas as normas aplicáveis de prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo e compliance operacional.

A aprovação ou recusa do cadastro ocorrerá no prazo estimado de até 2 (dois) dias úteis, podendo este prazo ser estendido mediante a necessidade de informações complementares, validações regulatórias ou diligências específicas. O CLIENTE será informado por meio eletrônico acerca do status do processo.

21.17. Cada PLATAFORMA de vendas poderá contar com vários Recebedores. Haverá 1 (um) Recebedor principal do sistema, denominado CONTA PRIMÁRIA (responsável pelas taxas), os demais Recebedores são os denominados Colaboradores (usuário com participação nas vendas). Cada usuário com um Recebedor cadastrado terá um painel próprio para a gestão dos recebíveis.

SAQUE

21.18. O saque dos valores disponíveis deverá ser feito de forma manual conforme disponibilidade da PLATAFORMA. Os valores ficarão disponíveis para saque, conforme configuração do Recebedor cadastrado, podendo este receber nas seguintes condições:

• Boleto: Disponível para saque em até 1 (um) dias após a venda confirmada;
• Pix: Disponível para saque imediatamente após a venda confirmada;
• Cartão de crédito: O prazo para saque dos valores recebíveis será de até 31 (trinta e um) dias após a confirmação da venda. Nos casos em que o pagamento for parcelado, poderá haver antecipação dos recebíveis, sendo aplicadas taxas e encargos conforme as condições vigentes à época da operação, as quais serão informadas ao CLIENTE previamente. Quando o pagamento for realizado à vista, a liberação do valor seguirá o prazo padrão de até 31 (trinta e um) dias após a confirmação da transação. As condições de antecipação, incluindo taxas aplicáveis, poderão variar conforme critérios comerciais, financeiros e de mercado, sendo comunicadas ao CLIENTE no ato da transação.

ADENDOS:

• Todas as solicitações de saque são analisadas pela nossa equipe antifraude;
• A análise antifraude de pedidos de saque pode levar de 0 (zero) a 1 (um) dia útil.

ANTECIPAÇÃO

21.19. Na hipótese de ter recebido através do MINDZPAY um pagamento parcelado no cartão de crédito, todos os recebíveis desta transação serão antecipados automaticamente após 30 (trinta) dias de quando foi confirmado o pagamento na plataforma.

21.20. Em pagamentos realizados via boleto, PIX ou cartão de crédito à vista, não será realizada antecipações.

ADENDO

21.21. Conforme o nível de operação da plataforma, podem ser aplicadas configurações distintas de prazos e taxas para a antecipação de recebíveis, incluindo a possibilidade de desativar a antecipação automática de recebíveis.

TAXA DE ANTECIPAÇÃO

21.22. A taxa de antecipação aplicada pela plataforma MINDZPAY será variável, podendo oscilar de acordo com as condições econômicas e de mercado vigentes. A taxa aplicável será informada ao USUÁRIO no momento da solicitação da antecipação, seja ela automática ou manual, considerando fatores como risco de crédito, volume transacionado e demais critérios objetivos adotados pela MINDZ.

21.22.1. Não haverá cobrança da taxa de antecipação quando os recebíveis das transações forem liquidados no fluxo regular, sem a realização de antecipação.

21.22.2. A MINDZ poderá aplicar taxas diferenciadas para antecipações automáticas e manuais, conforme seus critérios internos, sempre observando as normas de transparência e boas práticas de mercado.

21.23. A MINDZ reserva-se o direito de revisar e modificar os critérios de precificação da taxa de antecipação ao longo do tempo, de acordo com a dinâmica do mercado financeiro, políticas internas e regulamentações aplicáveis. Qualquer alteração relevante será previamente comunicada aos USUÁRIOS, respeitando os princípios da transparência, da boa-fé e da previsibilidade contratual.

21.23.1. A atualização das taxas será realizada com base em fatores objetivos, incluindo, mas não se limitando a variações na taxa Selic, riscos de inadimplência, custos operacionais e outros aspectos do cenário econômico.

21.23.2. A consulta à taxa vigente poderá ser realizada pelo USUÁRIO diretamente na plataforma MINDZPAY antes de confirmar a solicitação de antecipação.

SALDO

21.24. O valor mínimo para saque será definido conforme critérios específicos de cada caso, podendo variar de acordo com o perfil da operação e as condições da PLATAFORMA. Essa informação será devidamente disponibilizada ao cliente por meio da própria PLATAFORMA e/ou no momento da solicitação de saque. O valor total da operação de saque poderá estar sujeito à cobrança de taxa adicional, cujo valor vigente será igualmente informado no ato. É responsabilidade do USUÁRIO assegurar a existência de saldo suficiente para a realização do saque. Em caso de encerramento da conta com saldo devedor, poderá haver cobrança do valor pendente por meio de boleto bancário ou outro instrumento de cobrança disponibilizado pela PLATAFORMA.

SALDO NEGATIVO

21.25. Em caso de saldo negativo no Recebedor, o USUÁRIO deverá quitar o valor devedor recebendo novos pagamentos no recebedor em questão no prazo de até uma semana ou através de uma cobrança emitida pela MINDZ do valor devedor por boleto bancário, ou cartão de crédito ou pix, sendo tal modalidade escolhida à critério da MINDZ.

21.26. O não pagamento do saldo devedor em contratos ativos, acarretará a suspensão imediata dos cursos ativos e inativos. Em caso de contratos já encerrados, o USUÁRIO será notificado no prazo de até 30 (trinta) dias após a constatação do saldo devedor e não havendo a quitação do saldo devedor, o mesmo será levado à protesto.

21.26.1. Em casos extraordinários onde um MINDZPAY encontra-se com saldo negativo, seja qual for o motivo, a MINDZ pode eventualmente, por livre vontade, cobrir temporariamente o saldo devedor desta conta MINDZPAY e cobrá-lo posteriormente, para que ela não seja congelada impedindo assim o recebimento de novas transações. A MINDZ então, pode tomar este valor de volta posteriormente, quando este MINDZPAY tiver recebido novas transações, ou através de uma fatura pontual com o valor emprestado pela MINDZ para este MINDZPAY.

21.26.2. Quando identificado o MINDZPAY com saldo negativo, ou que a MINDZ tenha coberto temporariamente o valor negativo de um MINDZPAY, esta plataforma será notificada via e-mail sobre a situação para que realize o pagamento desta dívida negativa ou dívida com a MINDZ. O pagamento desta dívida deve ser realizado em até 30 (trinta) dias corridos após notificação.

21.26.3. Quando constatado um saldo negativo de um MINDZPAY ou que uma PLATAFORMA esteja em dívida com a MINDZ, solicitações de saque podem ser negadas, até que a situação desta PLATAFORMA seja regularizada.

CHARGEBACK

21.27. Um chargeback ou também chamado “disputa”, acontece quando o ALUNO decide cancelar a transação para reaver o dinheiro diretamente com a operadora de cartão dele. O prazo de abertura de disputa varia de acordo com a operadora do cartão utilizada, sendo que ao ser detectada a mesma será acatada automaticamente.

21.28. O MINDZPAY fornece opções que permite que em casos de chargebacks, sejam realizadas algumas ações automáticas, como por exemplo a desativação da matrícula do aluno ao produto contestado, cancelamento do certificado, e afins.

21.29. A disputa pode ocorrer pelos seguintes motivos: desacordo comercial, fraude deliberada, auto fraude e fraude amigável.

21.30. No momento a MINDZ não cobra nenhuma taxa para a moderação dela, porém nos reservamos ao direito de estipular uma taxa futuramente.

21.31. Assim que detectado um chargeback em um MINDZPAY e este não ter saldo suficiente para cobrir o valor dele, podem ocorrer automaticamente negativas de solicitações de saque temporariamente, até que este valor seja regularizado.

ANTIFRAUDE

21.32. Os RECEBEDORES que apresentarem um índice de chargeback considerado elevado, conforme critérios de análise de risco da plataforma, poderão ser submetidos a uma avaliação detalhada. Caso necessário, poderão ser adotadas medidas preventivas, incluindo restrições parciais ou totais na conta, as quais serão comunicadas ao RECEBEDOR conforme as políticas vigentes.

21.33. Também poderá se tornar obrigatório o uso de sistemas antifraude para continuar as atividades de venda.

21.34. Não é permitido a EDUCADORES e/ou membros da equipe da PLATAFORMA a compra de seus próprios produtos, esta prática se enquadra como uma forma de burlar o sistema do MINDZPAY para aumento das estatísticas de vendas, também caracterizado como uma má conduta. Se detectada pela MINDZ este tipo de conduta, haverá a possibilidade de uma investigação pela equipe de antifraude, assim como também haverá a possibilidade de negação de pedidos de saque, bloqueio parcial ou completo de vendas pela PLATAFORMA até que a investigação da equipe de antifraude se encerre e estas transações em questão sejam estornadas.

21.35. A finalidade é garantir a melhor qualidade de serviço e de segurança para os USUÁRIOS da MINDZ.

TAXAS

21.36. Serão aplicadas, sobre cada transação aprovada, taxas variáveis de acordo com cada plano e informadas na tela de contratação do plano e na tela de informações da MINDZ em seu painel interno. A MINDZ se reserva o direito de modificar tais taxas com ou sem aviso prévio.

REEMBOLSO DE TAXAS

21.37. Caso uma transação venha sofrer chargeback, as taxas e tarifas de intermediação serão reembolsadas integral ou parcialmente, em caso de reembolso parcial do valor. Em casos de antecipação, as taxas cobradas pela antecipação dos recebíveis de transações que posteriormente receberam chargebacks não serão restituídas pelo gateway/MINDZPAY/MINDZ.

22) CONSIDERAÇÕES FINAIS

22.1. A MINDZ pode suspender a sua utilização do SOFTWARE por qualquer violação desses Termos ou de quaisquer de nossas políticas aplicáveis, além de qualquer indício de atitude que seja contrária aos presentes Termos, o acesso ao SOFTWARE somente será restabelecido caso a violação às regras seja comprovadamente cessada.

22.2. Estes Termos e todas as políticas constituem o acordo integral entre as partes com relação ao assunto em questão, e substituem todos os anteriores acordos escritos ou verbais entre as partes com relação a esse assunto. Todos os direitos não expressamente concedidos nestes Termos são expressamente reservados. Este Termo reverterá em nosso benefício e em benefício dos nossos agentes, licenciadores, licenciados, sucessores e cessionários.

22.3. Você poderá entrar em contato com a MINDZ por meio do e-mail atendimento@mindz.com.br para tirar quaisquer dúvidas e realizar comentários e sugestões.

22.4. Estes termos são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil. Qualquer reclamação ou situação relativa aos presentes termos deverá ser solucionada pelo Foro da Comarca de Uberlândia-MG, ou, a critério do consumidor, pelo foro de seu domicílio, em conformidade com o disposto no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que possa ser.

Guilherme Junqueira - Chief Executive Officer (CEO)

Diego Augusto Mendes Ferreira - Data Protection Officer (DPO)